A Assembleia presente a
Audiência Pública realizada na AMPA, na terça feira passada, dia 23.07.2013,
rejeitou por unanimidade o PL 095/2013 e fundamentou a decisão através do
documento "Carta de Ponta Negra" que será entregue na Prefeitura amanhã,
dia 25.07.2013. Confira.
CARTA DE PONTA NEGRA
AO PROJETO DE LEI
QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PUBLICO NO MUNICÍPIO DO NATAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 23 DE JULHO DE 2013, ÀS 19h00min, OCORRIDO NA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS PARQUES RESIDENCIAIS DE PONTA NEGRA E ALAGAMAR
'A construção de um sistema de transporte público e
de mobilidade urbana em Natal é uma demanda histórica dos mais diversos movimentos
populares da nossa cidade e deve ser compreendida na perspectiva de
democratização dos serviços públicos para toda a nossa população e em especial
para o seu destinatário final, o usuário. Nós, participantes da audiência
pública de Apresentação do Projeto de Lei n.º 095/2013, que autoriza a
licitação dos transportes no Município do Natal/RN, defendemos a primazia da
participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos
os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou
organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e
de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, com
vistas a informar e a orientar os órgãos públicos na tomada de decisões políticas
e administrativas.
Acreditamos que para serem efetivados necessitam de
uma verdadeira ambiência democrática, preferencialmente deliberativa, posto que
esta, possibilite a inclusão da discussão sobre a qualidade dos processos
decisórios e da construção das preferências dos indivíduos que deles
participam, visando em última instância à democratização das políticas públicas
em especial do sistema de transporte que desejamos para a nossa querida Natal.
Algo tão complexo não pode ser feito a “toque de
caixa”, nem será obra de umas poucas cabeças iluminadas. É preciso ouvir todos
os seguimentos da nossa sociedade e estabelecer uma metodologia participativa
para o desenho do projeto. Por essa razão, discordamos da forma como a
Prefeitura do Natal/RN veio conduzindo, até aqui, o projeto de lei que autoriza
a licitação dos transportes em nossa cidade, de um modo geral.
A formação de um campo de lutas pelos direitos a um
sistema de transporte público de qualidade no Brasil é um processo recente e
que segue em curso, como resultado de discussões e mobilizações desencadeadas
por todo o País durante as ultimas semanas, com a participação de movimentos e
organizações sociais. Não por acaso, 2013 pode ser considerado um divisor de
águas dessa história: foi um ano caracterizado pela indignação de toda a
sociedade em decorrência da total ausência do estado na prestação dos
principais serviços essenciais.
Dentro desse panorama, tem sido crucial o papel
desempenhado pela sociedade civil. Várias redes e fóruns surgiram ao longo
dessas últimas semanas e tencionaram os debates em favor de mais diversidade e
democracia.
Queremos deixar claro que o Projeto de Lei n.º
095/2013, encaminhado pelo poder executivo, não levou em consideração ou
procurou saber a opinião dos seus munícipes, após um longo período de silêncio
e descaso, e de reconhecermos que a provocação da Prefeitura estimulou a nossa
reação, discordamos da maneira restrita e particularizada com que esse canal de
interlocução foi estabelecido. Ao privilegiar um grupo seleto de organizações
como interlocutoras preferenciais, a Prefeitura desvirtua o sentido democrático
e abre precedente para que relações personalizadas e favoritismos tomem lugar,
em detrimento dos princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade que a
administração pública deve perseguir. Ao mesmo tempo, impede que outras
organizações, movimentos e jovens participem diretamente da elaboração de uma
política que é de toda a cidade.
Com relação à proposta da Câmara Municipal do Natal
de discutir um projeto de lei que iria mudar a vida de milhares de pessoas nos
próximos 30 anos, em somente uma semana, chega a ser absurda tamanha falta de
consideração ao cidadão natalense, que não teria condições de analisar
detidamente o seu conteúdo e muito menos de proceder e manifestar com as
criticas necessárias, em função do tempo reduzido e da superficialidade da
apresentação.
As poucas informações que nos chega, a falta de
transparência do projeto nos leva a concluir se realmente existe um diagnóstico
que o justifique, não nos foi permitido conhecer a visão política que o
fundamenta, não entendemos a opção por determinadas escolhas.
Outro dado que nos chamou a atenção é que a
proposta parte de um modelo já ultrapassado em todo o Brasil. Evidentemente,
qualquer modelo externo pode servir como parâmetro para o desenho de uma
política, mas é preciso ter muito cuidado: uma experiência tida como exitosa
num certo contexto dificilmente será aplicável a um contexto distinto,
sobretudo quando os cidadãos e as cidadãs querem participar das decisões
públicas.
Para encerrar a nossa intervenção nesta audiência
pública, queremos propor soluções aos problemas que identificamos:
I - Natal precisa construir uma autêntica política
municipal de transporte publico, com princípios, diretrizes, ações e orçamento
próprios, o que é muito diferente de um mero apanhado de políticas soltas que
nem de longe podemos chamar de sistema de transporte publico. Defendemos
políticas específicas e integradas, pensadas para hoje e o futuro.
II - Não entendemos a razão dos cidadãos e da
sociedade civil organizada estar fora do processo de construção do novo sistema
de transporte publico da nossa cidade. Qual o sentido dessa exclusão? Qual o
interesse da Prefeitura em esvaziar as salas de discussões? Propomos a
irrestrita participação popular como estratégia de consolidação da vontade
popular no destino do nosso município.
III - O Conselho Municipal de Transporte Público
precisa ser ativado com urgência, em caráter permanente e deliberativo. Propomos
a criação de uma comissão de estruturação, que deverá pensar o processo de
eleições e sugerir uma legislação para o Conselho, com participação da
Prefeitura, da Câmara e da sociedade civil organizada. O Conselho é o legítimo
canal de interlocução entre o poder público e a população e é por meio dela que
as decisões sobre o sistema de transporte publico deverão ser tomadas.
IV – Um novo sistema de transporte público deve ser
pensado com a participação direta dos movimentos populares e integrar uma
política maior, afinal, um projeto isolado não pode assegurar os direitos dos
cidadãos. Mais do que um ato normativo e apresentado por entidade legitima, o
processo de criação de um sistema de transporte público deve estabelecer
relações democráticas com a população e contribuir para que a toda a população
possa exercer o seu direito de ir e vir, exercício que por si só tem uma
dimensão educativa e participativa.
V - Propomos a criação de um grupo de trabalho
paritário, composto pela Prefeitura e a sociedade civil, para análise e
elaboração do projeto de lei. O grupo poderá se dividir em subgrupos temáticos,
conforme os serviços e atividades a serem contemplados na proposta. Esse grupo
de trabalho deve ser amplamente divulgado e aberto a contribuições de toda a cidade.
VI - Por fim, reiteramos a nossa disposição para
auxiliar na construção de políticas públicas de forma séria, transparente e que
levem em conta as reais necessidades dos nossos cidadãos, motivo que nos leva a
requerer a Vossa Excelência a retirada do Projeto de lei 095/2013 para que
outro seja apresentado, levando em consideração as reais necessidades e apelo
dos nossos cidadãos. Que o senhor prefeito ouça o nosso recado: Carlos Eduardo,
O POVO QUER MUDANÇA, TRANPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO!
Natal/RN, 23 de Julho de 2013.
Maria de Fatima Leão Garcia Ferreira de Andrade
Associação dos Moradores dos Parques Residenciais
Ponta Negra e Alagamar
Presidenta
Cintia Fernanda de Lima
Conselho Comunitário de Ponta Negra
Presidenta
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